Rcl 38741 - DECISAO

Porquanto a Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que a reclamação pretendia resguardar, ocorreu perda superveniente do objeto da reclamação, o que justificou a sua extinção; à parte autora foi imposta condenação em honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10 do CPC.

Parties: Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Extinção Da Reclamação
Outcome: Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Extinção Da Reclamação

Legal Issues

1 Nulidade da decisão monocrática
2 Autoridade da decisão unipessoal proferida no REsp 1.585.353/DF
3 Efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

Reconsidero a decisão agravada.
Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.