Rcl 39963 - DECISAO

Rcl 39963 - DECISAO

A reclamação teve por fundamento o cumprimento de decisão (REsp 1.585.353/DF) que foi desconstituída pela ação rescisória AR 6.436/DF; com a procedência da ação rescisória e a desconstituição do título invocado, a pretensão da reclamação perdeu objeto, justificando a extinção do feito; por conseguinte, a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação dos autores em honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção (perda De Objeto)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica Da Gratificação, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica Da Gratificação Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Autor

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática
  2. 2 conformidade da decisão reclamada com a AR 6.436/DF
  3. 3 alegação de descumprimento do REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

A reclamação teve por fundamento o cumprimento de decisão (REsp 1.585.353/DF) que foi desconstituída pela ação rescisória AR 6.436/DF; com a procedência da ação rescisória e a desconstituição do título invocado, a pretensão da reclamação perdeu objeto, justificando a extinção do feito; por conseguinte, a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação dos autores em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Extinção da reclamação em virtude de perda de objeto.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).