Rcl 39784 - DECISAO

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A reclamação ficou desprovida de objeto porque a decisão do STJ que lhe dava fundamento (decisão do REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída em ação rescisória (AR 6.436/DF); por isso revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida e extinguiu-se a reclamação, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00, além das custas legais.

Parties
Reclamantes: ALEXANDRE CAMARA MARQUES e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Recorrente/parte Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto E Revogação De Liminar
Outcome
Revogados os efeitos da liminar, reclamação extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Liminar, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Bis in Idem
Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Liminar Perda De Objeto Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

ALEXANDRE CAMARA MARQUES e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Recorrente/parte Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF) que teria reconhecido a natureza vencimental da GAT
  2. 2 Se a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp torna a reclamação sem objeto
  3. 3 Se cabia manter a liminar anteriormente deferida e quais as consequências processuais

Ratio Decidendi

A reclamação ficou desprovida de objeto porque a decisão do STJ que lhe dava fundamento (decisão do REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída em ação rescisória (AR 6.436/DF); por isso revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida e extinguiu-se a reclamação, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00, além das custas legais.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar, reclamação extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas

Orders

  • Custas pela parte autora na forma da lei