Rcl 40319 - DECISAO

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A decisão foi reconsiderada porque a Primeira Seção, na ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu o acórdão proferido no REsp 1.585.353/DF que embasava a reclamação; assim, tendo sido rescindido o julgado que se pretendia garantir, a reclamação perdeu seu objeto e foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Decisão reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente
  2. 2 se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF permanecia com autoridade após a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF
  3. 3 se a reclamação perdeu objeto em razão da desconstituição do julgado rescindendo

Ratio Decidendi

A decisão foi reconsiderada porque a Primeira Seção, na ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu o acórdão proferido no REsp 1.585.353/DF que embasava a reclamação; assim, tendo sido rescindido o julgado que se pretendia garantir, a reclamação perdeu seu objeto e foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto

Orders

  • Recurso provido em parte para reconsiderar decisão agravada e julgar extinta a reclamação por perda de objeto
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores (fls. 210/218)