Rcl 38637 - DECISAO

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Por ter sido julgada procedente a ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o precedente monocrático invocado pelos autores, deixou de existir a decisão da Corte Superior que se pretendia fazer valer na reclamação; assim, ocorreu perda de objeto da reclamação, justificando a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Reclamantes: EDMILSON BERNARDINO SOUZA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Recorrente (ação Rescisória/parte Interessada): UNIÃO; Embargante (em AR 6.436/df): SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (com Pedido Liminar) / Decisão (extinção Por Perda De Objeto; Liminar Revogada)
Outcome
Revogada a liminar anteriormente concedida; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Disciplinar Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

EDMILSON BERNARDINO SOUZA e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Recorrente (ação Rescisória/parte Interessada)

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante (em AR 6.436/df)

Procedural Posture

Reclamação (com Pedido Liminar) / Decisão (extinção Por Perda De Objeto; Liminar Revogada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT deve prevalecer frente à ação rescisória da União
  2. 2 Se a reclamação ao STJ permanece apta após a procedência da ação rescisória que desconstituiu o precedente invocado
  3. 3 Caracterização da GAT como vantagem permanente integrante dos vencimentos ou como vencimento básico

Ratio Decidendi

Por ter sido julgada procedente a ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o precedente monocrático invocado pelos autores, deixou de existir a decisão da Corte Superior que se pretendia fazer valer na reclamação; assim, ocorreu perda de objeto da reclamação, justificando a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Revogada a liminar anteriormente concedida; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão