Rcl 42909 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF — que servia de fundamento à reclamação — perdeu-se o fundamento da pretensão reclamatória, caracterizando perda de objeto; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, havendo condenação da autora em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Reclamante: ANDREA FURQUIM WERNECK MACHADO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Interessado (embargante): SINDIFISCO NACIONAL; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final (extinção Por Perda De Objeto)
Outcome
Revogado o efeito da liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Transmutação De Gratificação Em Vencimento Básico, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Direito Público Gratificação De Atividade Tributária GAT Transmutação De Gratificação Em Vencimento Básico Ação Rescisória Embargos De Declaração Perda De Objeto +1 more

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Parties

ANDREA FURQUIM WERNECK MACHADO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

SINDIFISCO NACIONAL

Interessado (embargante)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final (extinção Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser garantida a autoridade da decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 efeito da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação e sobre a liminar concedida
  3. 3 se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) pode ser transmutada em vencimento básico

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF — que servia de fundamento à reclamação — perdeu-se o fundamento da pretensão reclamatória, caracterizando perda de objeto; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, havendo condenação da autora em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Revogado o efeito da liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão