Rcl 39945 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Primeira Seção, em ação rescisória (AR 6.436/DF), procedeu à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; assim, desapareceu o fundamento da reclamação que visava garantir a autoridade daquele julgado, configurando-se perda de objeto da pretensão, motivo pelo qual a reclamação foi extinta; aplicaram-se honorários de sucumbência conforme art.85, §§8º e10 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL; Reclamante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (com Agravo Interno) / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas processuais.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação (com Agravo Interno) / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Autoridade de decisão unipersonal (REsp 1.585.353/DF) e sua manutenção
  2. 2 Efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre execução e reclamação
  3. 3 Natureza jurídica da GAT: vencimento básico ou vantagem permanente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Primeira Seção, em ação rescisória (AR 6.436/DF), procedeu à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; assim, desapareceu o fundamento da reclamação que visava garantir a autoridade daquele julgado, configurando-se perda de objeto da pretensão, motivo pelo qual a reclamação foi extinta; aplicaram-se honorários de sucumbência conforme art.85, §§8º e10 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas processuais.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão