Rcl 39949 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a Primeira Seção, na ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e extinguiu-se a reclamação, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Em Reclamação) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento De Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Em Reclamação) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento De Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente integrante dos vencimentos
  2. 2 Efeito da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação que buscava garantir autoridade do REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Se a reclamação perdeu o objeto em razão da desconstituição do REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a Primeira Seção, na ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e extinguiu-se a reclamação, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão, em razão da procedência da AR 6.436/DF.