Rcl 39768 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior reputada como desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto. Assim, decidiu-se reconsiderar a decisão agravada e extinguir a reclamação por perda de objeto, impondo honorários e custas à parte autora.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte adversa; Reclamantes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (com Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Tutela Recursal Provisória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário (menção a Pensionistas) Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravado

autores

Reclamantes

Procedural Posture

Reclamação (com Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT continuava a produzir efeitos após a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF
  2. 2 Se a reclamação tinha objeto frente à desconstituição do julgado rescindendo
  3. 3 Aplicabilidade de honorários de sucumbência e custas

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior reputada como desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto. Assim, decidiu-se reconsiderar a decisão agravada e extinguir a reclamação por perda de objeto, impondo honorários e custas à parte autora.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto

Orders

  • Julgo extinta a reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC