Rcl 39997 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a ação rescisória (AR 6.436/DF) julgada procedente pela Primeira Seção desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação; assim, perdeu-se o objeto da reclamação e ela foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Tutela Provisória/efeito Suspensivo, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Disciplinar/publico Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Tutela Provisória/efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática
  2. 2 conformidade da decisão reclamada com AR 6.436/DF
  3. 3 descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a ação rescisória (AR 6.436/DF) julgada procedente pela Primeira Seção desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação; assim, perdeu-se o objeto da reclamação e ela foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
  • Custas pela parte autora na forma da lei.