Rcl 40808 - DECISAO

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A Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação; com a procedência da ação rescisória e a desconstituição do título, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, tornando-se extinta a reclamação; foi ainda condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante (nos Autos Da AR 6.436/df): SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Reclamação, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Reclamação Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante (nos Autos Da AR 6.436/df)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) — vencimento básico ou vantagem permanente
  2. 2 Efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a autoridade da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Perda de objeto da reclamação em razão de fato superveniente

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação; com a procedência da ação rescisória e a desconstituição do título, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, tornando-se extinta a reclamação; foi ainda condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Recolhimento de honorários de sucumbência pela parte autora, fixados em R$ 1.000,00
  • Custas processuais pela parte autora na forma da lei