Rcl 41662 - DECISAO

Rcl 41662 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada, deixou de existir a decisão da Corte Superior tida por desrespeitada, razão pela qual a reclamação perdeu seu objeto; por isso a ação foi extinta e revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida, com condenação dos autores em honorários de sucumbência.

Parties
Reclamantes: GETÚLIO GOMES DOS SANTOS e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar concedida
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Liminar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Liminar

Case Brief

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Parties

GETÚLIO GOMES DOS SANTOS e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão monocrática
  3. 3 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e impossibilidade de transmutação em vencimento básico

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada, deixou de existir a decisão da Corte Superior tida por desrespeitada, razão pela qual a reclamação perdeu seu objeto; por isso a ação foi extinta e revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida, com condenação dos autores em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar concedida

Orders

  • Extinção da reclamação por perda de objeto
  • Revogação dos efeitos da liminar anteriormente concedida