Rcl 43291 - DECISAO

Rcl 43291 - DECISAO

Verificada a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática objeto da reclamação, perdeu-se o sustentáculo fático-jurídico da pretensão reclamante, razão pela qual foram revogados os efeitos da liminar anteriormente deferida e extinta a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamante: VERONICA MARIA PERROTTA DE SEIXAS E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto / Revogação Da Liminar
Outcome
Revogado o efeito da liminar e extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagem Pecuniária, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagem Pecuniária Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VERONICA MARIA PERROTTA DE SEIXAS E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto / Revogação Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  2. 2 Efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a decisão anteriormente reconhecida
  3. 3 Manutenção ou revogação de liminar em face de fato superveniente (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Verificada a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática objeto da reclamação, perdeu-se o sustentáculo fático-jurídico da pretensão reclamante, razão pela qual foram revogados os efeitos da liminar anteriormente deferida e extinta a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogado o efeito da liminar e extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

  • Revogação dos efeitos da liminar deferida
  • Extinção da reclamação por perda de objeto