Rcl 43286 - DECISAO

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A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamante: PAULO JOSÉ FERREIRA MACHADO E SILVA E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogado o efeito da liminar deferida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora na forma da lei.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

PAULO JOSÉ FERREIRA MACHADO E SILVA E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se deve ser garantida a autoridade da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e sua possível transmutação em vencimento básico
  3. 3 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogado o efeito da liminar deferida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora na forma da lei.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão