Rcl 44941 - DECISAO

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Revogaram-se os efeitos da liminar e declarou-se extinta a reclamação por perda de objeto porque a decisão monocrática invocada pelo reclamante (REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída pela Primeira Seção no AR n. 6.436/DF, inexistindo, assim, decisão de Corte Superior a ser assegurada; condenou-se a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 e ao pagamento das custas na forma da lei.

Parties
Reclamante: GABRIELA VAJAS CERQUEIRA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogada a liminar. Reclamação julgada extinta por perda de objeto. Autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00. Custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional (controle De Atos Judiciais) Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIELA VAJAS CERQUEIRA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de garantir a autoridade de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF reconhecendo a natureza vencimental da GAT
  2. 2 Existência de decisão rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão que servia de fundamento à reclamação
  3. 3 Perda de objeto da reclamação em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Revogaram-se os efeitos da liminar e declarou-se extinta a reclamação por perda de objeto porque a decisão monocrática invocada pelo reclamante (REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída pela Primeira Seção no AR n. 6.436/DF, inexistindo, assim, decisão de Corte Superior a ser assegurada; condenou-se a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 e ao pagamento das custas na forma da lei.

Court Disposition

Revogada a liminar. Reclamação julgada extinta por perda de objeto. Autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00. Custas pela parte autora.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida.
  • Declara-se extinta a reclamação por perda de objeto.