Rcl 38857 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título invocado na reclamação; assim, a pretensão reclamatória tornou-se sem objeto, justificando a extinção da reclamação. Além disso, aplicou-se a condenação em honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto; condenado o autor ao pagamento de honorários de sucumbência e custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagem Permanente Vs Vencimento Básico, Reclamação, Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagem Permanente Vs Vencimento Básico Reclamação Ação Rescisória Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT deveria ser cumprida após a prolação da AR 6.436/DF
  2. 2 Se a reclamação manteve objeto após a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu o REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Natureza jurídica da GAT (gratificação genérica integrada aos vencimentos vs transmutação em vencimento básico)

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título invocado na reclamação; assim, a pretensão reclamatória tornou-se sem objeto, justificando a extinção da reclamação. Além disso, aplicou-se a condenação em honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto; condenado o autor ao pagamento de honorários de sucumbência e custas pela parte autora.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Julga-se extinta a reclamação por perda de objeto