Rcl 39950 - DECISAO

Reconsideração da decisão agravada e extinção da reclamação por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que embasava a reclamação, tornando inexistente o título tido por descumprido.

Parties: Agravante: UNIÃO; Parte Contrária / Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reclamação / Decisão Colegiada / Reconsideração E Extinção Da Reclamação
Outcome: Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária GAT, Ação Rescisória, Vencimentos De Servidores Públicos, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Ação Rescisória Vencimentos De Servidores Públicos Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Parte Contrária / Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reclamação / Decisão Colegiada / Reconsideração E Extinção Da Reclamação

Legal Issues

1 Natureza jurídica da GAT (gratificação versus vencimento básico)
2 Efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre decisão anterior e sobre execução/cumprimento de sentença
3 Perda de objeto da reclamação após desconstituição do título impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

Declaro extinta a reclamação por perda de objeto.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).