Rcl 39836 - DECISAO

Rcl 39836 - DECISAO

Comprovado que a Primeira Seção, na Ação Rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, deixou de existir a decisão superior tida como desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta. Procede a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamantes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão De Extinção Da Reclamação)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

autores

Reclamantes

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão De Extinção Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Autoridade de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Natureza jurídica da GAT (gratificação genérica vs vencimento básico)
  3. 3 Efeitos da Ação Rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Comprovado que a Primeira Seção, na Ação Rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, deixou de existir a decisão superior tida como desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta. Procede a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 174/182.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).