Rcl 40822 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Ação Rescisória AR 6.436/DF, julgada procedente pela Primeira Seção, desconstituiu a decisão que fundamentava a reclamação (REsp 1.585.353/DF), de modo que a pretensão reclamatória perdió o objeto; por isso, a reclamação foi julgada extinta e os autores condenados ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamantes: AUTORES; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto; autores condenados ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORES

Reclamantes

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão unipessoal proferida no REsp 1.585.353/DF, que reconheceu a natureza vencimental da GAT, deve ser garantida por meio de reclamação
  2. 2 Se a Ação Rescisória AR 6.436/DF desconstituiu a decisão que servia de fundamento à reclamação
  3. 3 Se a reclamação perdeu o objeto em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Ação Rescisória AR 6.436/DF, julgada procedente pela Primeira Seção, desconstituiu a decisão que fundamentava a reclamação (REsp 1.585.353/DF), de modo que a pretensão reclamatória perdió o objeto; por isso, a reclamação foi julgada extinta e os autores condenados ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto; autores condenados ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 261/269.