Rcl 44720 - DECISAO

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A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT; por conseguinte, revogaram-se os efeitos da liminar e a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Reclamante: ISABEL CRISTINA VASCONCELLOS MORTES; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto Após Decisão Em Ação Rescisória
Outcome
Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e às custas processuais.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA VASCONCELLOS MORTES

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto Após Decisão Em Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT devia ser assegurada por meio de reclamação
  2. 2 se a reclamação perdeu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática
  3. 3 limites da intervenção judicial na transmutação de gratificação em vencimento básico

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT; por conseguinte, revogaram-se os efeitos da liminar e a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e às custas processuais.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida
  • Julgada extinta a reclamação por perda de objeto