Rcl 39186 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que a reclamação perdeu seu objeto em virtude da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão cuja autoridade se buscava preservar; por essa razão a reclamação foi extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno/reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno/reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconheceu a natureza vencimental da GAT permanece válida após a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF
  2. 2 Se a reclamação perdeu seu objeto em razão da desconstituição da decisão invocada
  3. 3 Aplicação do art.85, §§ 8º e 10, do CPC para condenação em honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que a reclamação perdeu seu objeto em virtude da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão cuja autoridade se buscava preservar; por essa razão a reclamação foi extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
  • Custas pela parte autora na forma da lei.