Rcl 40863 - DECISAO

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A Primeira Seção do STJ, na ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu o acórdão do REsp 1.585.353/DF que reconhecia a natureza vencimental da GAT, decidindo que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não vencimento básico; com a procedência da ação rescisória, deixou de existir a decisão supostamente desrespeitada que fundamentava a reclamação, ocorrendo perda de objeto da pretensão reclamatória, o que autoriza a reconsideração da decisão agravada e a extinção da reclamação, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Da Reclamação
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória (vencimento Vs Vantagem Permanente), Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória (vencimento Vs Vantagem Permanente) Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GAT (vencimento básico vs vantagem permanente)
  2. 2 Efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a autoridade da decisão anterior (REsp 1.585.353/DF)
  3. 3 Perda de objeto da reclamação em razão de decisão superveniente

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, na ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu o acórdão do REsp 1.585.353/DF que reconhecia a natureza vencimental da GAT, decidindo que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não vencimento básico; com a procedência da ação rescisória, deixou de existir a decisão supostamente desrespeitada que fundamentava a reclamação, ocorrendo perda de objeto da pretensão reclamatória, o que autoriza a reconsideração da decisão agravada e a extinção da reclamação, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores.