Rcl 40254 - DECISAO

Rcl 40254 - DECISAO

A reclamação tinha por objeto garantir a autoridade de decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; porém, a posterior procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu o acórdão que se buscava salvaguardar, tornando inexistente o título que embasava a execução e afastando a pretensão reclamatória; assim, verifica-se perda de objeto, justificando a extinção da reclamação e a condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a autoridade da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 perda de objeto da reclamação em razão de decisão rescisória superveniente

Ratio Decidendi

A reclamação tinha por objeto garantir a autoridade de decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; porém, a posterior procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu o acórdão que se buscava salvaguardar, tornando inexistente o título que embasava a execução e afastando a pretensão reclamatória; assim, verifica-se perda de objeto, justificando a extinção da reclamação e a condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Declara-se extinta a reclamação por perda de objeto
  • Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00