Rcl 39316 - DECISAO

Rcl 39316 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior que se alegava desrespeitada, razão pela qual a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta; consequentemente, a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante (ar 6.436/df): SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento (decisão)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Reclamação, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Reclamação Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante (ar 6.436/df)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente
  2. 2 se a reclamação fundada na autoridade do REsp 1.585.353/DF subsiste após procedência da ação rescisória AR 6.436/DF
  3. 3 se houve nulidade da decisão monocrática e cabimento do julgamento pelo colegiado

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior que se alegava desrespeitada, razão pela qual a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta; consequentemente, a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 195/203.