Rcl 42138 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, o que retira o fundamento da reclamação; por consequência revogaram-se os efeitos da liminar e a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e às custas na forma da lei.

Parties
Reclamante: ROSA MARIA DE ALBUQUERQUE GALVAO E OUTRA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA DE ALBUQUERQUE GALVAO E OUTRA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT deveria ser respeitada e garantida perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  2. 2 Efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Perda de objeto da reclamação em razão de fato superveniente

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, o que retira o fundamento da reclamação; por consequência revogaram-se os efeitos da liminar e a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e às custas na forma da lei.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão