Rcl 39996 - DECISAO

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Tendo a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, procedido à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de título à execução, perdeu-se o fundamento da reclamação; portanto, por perda de objeto, reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se extinta a reclamação, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Reclamação, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Reclamação Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT foi desconstituída pela AR 6.436/DF
  2. 2 se a procedência da ação rescisória torna a reclamação sem objeto
  3. 3 condenação em honorários de sucumbência nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, procedido à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de título à execução, perdeu-se o fundamento da reclamação; portanto, por perda de objeto, reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se extinta a reclamação, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e julga-se extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 201/209.