Rcl 39817 - DECISAO

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão originária (REsp 1.585.353/DF) que se pretendia fazer valer, de modo que não subsiste a pretensão reclamatória; em consequência, impôs-se a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties: Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Gratificação, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Gratificação Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 Se a reclamação tinha por objetivo garantir a autoridade da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF permanece válida após a ação rescisória AR 6.436/DF
2 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) deve ser considerada vencimento básico ou vantagem permanente
3 Se a reclamação perdeu o objeto em razão da procedência da ação rescisória