Rcl 40677 - DECISAO

Rcl 40677 - DECISAO

A reclamação ficou desprovida de objeto porque a ação rescisória AR 6.436/DF, julgada procedente pela Primeira Seção, desconstituiu a decisão que servia de fundamento à reclamação (REsp 1.585.353/DF); assim, inexistindo mais o título tido por desrespeitado, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, motivo pelo qual a reclamação foi extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Ação Rescisória Perda De Objeto Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza vencimental da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 Cumprimento de decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e seus efeitos sobre a reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação ficou desprovida de objeto porque a ação rescisória AR 6.436/DF, julgada procedente pela Primeira Seção, desconstituiu a decisão que servia de fundamento à reclamação (REsp 1.585.353/DF); assim, inexistindo mais o título tido por desrespeitado, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, motivo pelo qual a reclamação foi extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão