Rcl 42145 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, que servia de fundamento à pretensão reclamatória, foi desconstituída pela Primeira Seção na ação rescisória AR 6.436/DF, e os embargos interpostos foram rejeitados, de modo que não subsiste decisão da Corte Superior a ser garantida pela presente reclamação; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a ação extinta, com condenação da parte autora em honorários e custas.

Parties
Reclamante: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE AQUINO E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogo os efeitos da liminar deferida; julgo extinta a reclamação por perda de objeto; condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Efeito Cascata, Bis in Idem
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Efeito Cascata +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE ANDRADE AQUINO E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 manutenção da autoridade da decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária - GAT
  3. 3 efeito da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a execução e sobre a presente reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, que servia de fundamento à pretensão reclamatória, foi desconstituída pela Primeira Seção na ação rescisória AR 6.436/DF, e os embargos interpostos foram rejeitados, de modo que não subsiste decisão da Corte Superior a ser garantida pela presente reclamação; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a ação extinta, com condenação da parte autora em honorários e custas.

Court Disposition

Revogo os efeitos da liminar deferida; julgo extinta a reclamação por perda de objeto; condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão