Rcl 39165 - DECISAO

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Tendo a Primeira Seção do STJ julgado procedente a ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituíu o acórdão proferido no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão que a reclamação pretendia fazer valer; portanto, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto; prejudicado o exame de embargos de declaração; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GAT (gratificação genérica vs. vencimento básico)
  2. 2 Efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre decisão anterior (REsp 1.585.353/DF) e sobre a reclamação
  3. 3 Perda de objeto da reclamação em face de decisão rescisória superveniente

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ julgado procedente a ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituíu o acórdão proferido no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão que a reclamação pretendia fazer valer; portanto, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto; prejudicado o exame de embargos de declaração; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

  • Julgo extinta a reclamação por perda de objeto.
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 166/174.