Rcl 40031 - DECISAO

Rcl 40031 - DECISAO

Como a Primeira Seção, na AR 6.436/DF, procedeu à desconstituição da decisão que servia de fundamento para a presente reclamação, o título que legitimava a execução deixou de existir, havendo perda de objeto da reclamação; por isso o relator reconsiderou a decisão agravada e julgou extinta a reclamação, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação em virtude de perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Gratificação, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Gratificação Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 Existência de descumprimento de decisão monocrática (REsp 1.585.353/DF)
  3. 3 Efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção, na AR 6.436/DF, procedeu à desconstituição da decisão que servia de fundamento para a presente reclamação, o título que legitimava a execução deixou de existir, havendo perda de objeto da reclamação; por isso o relator reconsiderou a decisão agravada e julgou extinta a reclamação, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação em virtude de perda de objeto.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação por perda de objeto.
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 208/216.