Rcl 39752 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, removendo o fundamento da reclamação e determinando a perda de objeto da pretensão; por isso a reclamação foi julgada extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão De Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada. Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão De Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de nulidade da decisão monocrática e competência para julgamento pela Primeira Seção
  2. 2 Conformidade da decisão reclamada com o decidido na AR 6.436/DF
  3. 3 Existência de descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, removendo o fundamento da reclamação e determinando a perda de objeto da pretensão; por isso a reclamação foi julgada extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada. Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 207/215.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).