Rcl 42661 - DECISAO

Rcl 42661 - DECISAO

Como a decisão monocrática que reconhecia a natureza vencimental da GAT foi desconstituída em ação rescisória (AR 6.436/DF), deixou de existir o título cuja autoridade se pretendia resguardar; por consequência, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta, revogando-se a liminar anteriormente deferida e condenando-se os autores ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.

Parties
Reclamantes: SUZANA DA CUNHA LIMA E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar e julgada extinta a reclamação em virtude da perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

SUZANA DA CUNHA LIMA E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 Procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu decisão anterior

Ratio Decidendi

Como a decisão monocrática que reconhecia a natureza vencimental da GAT foi desconstituída em ação rescisória (AR 6.436/DF), deixou de existir o título cuja autoridade se pretendia resguardar; por consequência, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta, revogando-se a liminar anteriormente deferida e condenando-se os autores ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar e julgada extinta a reclamação em virtude da perda de objeto

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão