Rcl 39953 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão tida como desrespeitada pela reclamação, tornando inexequível a pretensão reclamatória, razão pela qual a reclamação foi extinta por perda de objeto; além disso, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome: Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 Natureza vencimental da GAT
2 Efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre decisão anterior (REsp 1.585.353/DF)
3 Perda de objeto da reclamação em razão de decisão rescindente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).