Rcl 39007 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a ação rescisória (AR 6.436/DF) procedente desconstituiu a decisão que a reclamação buscava garantir, de modo que a reclamação perdeu seu objeto, devendo ser extinta; aplicaram-se os arts. 85, §§8º e 10º do CPC para condenar a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 autoridade de decisão monocrática e reclamação para garantia dessa autoridade
  2. 2 natureza jurídica da GAT (se vencimento básico ou vantagem permanente)
  3. 3 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre o objeto da reclamação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a ação rescisória (AR 6.436/DF) procedente desconstituiu a decisão que a reclamação buscava garantir, de modo que a reclamação perdeu seu objeto, devendo ser extinta; aplicaram-se os arts. 85, §§8º e 10º do CPC para condenar a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Recolher a reclamação por perda de objeto e extinguir o processo
  • Condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00