Rcl 39276 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF), que desconstituiu o REsp 1.585.353/DF, tornou superveniente a perda de objeto da reclamação cuja finalidade era preservar a autoridade daquela decisão; por consequência, a reclamação foi extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Reclamação / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Decisão reconsiderada; reclamação julgada extinta por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Reclamação / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza vencimental ou de vantagem permanente da GAT
  2. 2 Existência de descumprimento de decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF), que desconstituiu o REsp 1.585.353/DF, tornou superveniente a perda de objeto da reclamação cuja finalidade era preservar a autoridade daquela decisão; por consequência, a reclamação foi extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; reclamação julgada extinta por perda de objeto.

Orders

  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00.