Rcl 40943 - DECISAO

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A Primeira Seção, por meio da ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido natureza vencimental à GAT; com a procedência da ação rescisória deixou de existir o título cuja autoridade se buscava proteger na reclamação, acarretando perda de objeto da pretensão reclamatória, razão pela qual a reclamação foi extinta; foi determinada também a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 com custas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Reclamação, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Reclamação Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) constitui vencimento básico ou vantagem permanente
  2. 2 se a decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF ainda subsiste após o julgamento da ação rescisória AR 6.436/DF
  3. 3 se a reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, por meio da ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido natureza vencimental à GAT; com a procedência da ação rescisória deixou de existir o título cuja autoridade se buscava proteger na reclamação, acarretando perda de objeto da pretensão reclamatória, razão pela qual a reclamação foi extinta; foi determinada também a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 com custas.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Extinção da reclamação por perda de objeto
  • Exame dos embargos de declaração opostos pelos autores prejudicado