Rcl 40166 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; consequentemente, cessou o título que fundamentava a reclamação e a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, justificando a extinção da reclamação. Foi fixada condenação em honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 e custas pela parte autora.

Parties: Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Agravada
Outcome: Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto.
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória (ar 6.436/df), Reclamação, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência

Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória (ar 6.436/df) Reclamação Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Agravada

Legal Issues

1 autoridade de decisão unipessoal proferida no REsp 1.585.353/DF
2 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação
3 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária - GAT

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto.

Orders

Julgo extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.
Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 262/270.