Rcl 40331 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que a reclamação pretendia preservar; assim, a reclamação perdeu seu objeto e foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante (no AR 6.436/df): SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reconsideração De Decisão Agravada E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderei a decisão agravada e julguei extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs. Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs. Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante (no AR 6.436/df)

Procedural Posture

Reclamação / Reconsideração De Decisão Agravada E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GAT (vencimento básico ou vantagem permanente)
  2. 2 Cumprimento de decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre decisão anterior

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que a reclamação pretendia preservar; assim, a reclamação perdeu seu objeto e foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão agravada e julguei extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsiderei a decisão agravada e julguei extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.