Rcl 39948 - DECISAO

Rcl 39948 - DECISAO

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF objeto da reclamação; em consequência, não subsiste o título cuja autoridade se pretendia garantir, sendo de rigor a extinção da reclamação e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamantes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica Da Gratificação, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica Da Gratificação Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

autores

Reclamantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática
  2. 2 descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 autoridade da decisão unipessoal do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF objeto da reclamação; em consequência, não subsiste o título cuja autoridade se pretendia garantir, sendo de rigor a extinção da reclamação e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Julgada extinta a reclamação por perda de objeto
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00