REsp 1944052 - DECISAO

REsp 1944052 - DECISAO

Aplicação do entendimento firmado na AR 6436/DF: por se tratar de vantagem permanente e genérica calculada sobre o vencimento básico, a GAT não se transmuda em vencimento básico e, portanto, não pode compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para vedar a utilização da GAT na base de cálculo das verbas objeto da execução.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Base De Cálculo, Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Título Executivo, Atualização Monetária, Vencimento Básico, Vencimentos, Bis in Idem, Efeito Cascata
Direito Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Base De Cálculo Cumprimento De Sentença Interpretação Do Título Executivo Atualização Monetária Vencimento Básico +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias
  2. 2 Se a GAT se transmuta em vencimento básico
  3. 3 Possível negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento firmado na AR 6436/DF: por se tratar de vantagem permanente e genérica calculada sobre o vencimento básico, a GAT não se transmuda em vencimento básico e, portanto, não pode compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para vedar a utilização da GAT na base de cálculo das verbas objeto da execução.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Vedação da utilização da Gratificação de Atividade Tributária - GAT - na base de cálculo das outras verbas remuneratórias objeto da execução
  • Publique-se; Intimem-se