Rcl 42473 - DECISAO

Rcl 42473 - DECISAO

A procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão monocrática que servia de fundamento à reclamação, removendo o ato supostamente desrespeitado; por isso a reclamação perdeu o objeto, sendo extinta e revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e custas na forma da lei.

Parties
Reclamantes: MARIVALDA AZEVEDO DOS SANTOS BRAGHINI e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Extinta a reclamação por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza De Vencimento, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza De Vencimento Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIVALDA AZEVEDO DOS SANTOS BRAGHINI e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 autoridade e eficácia da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a decisão rescindenda

Ratio Decidendi

A procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão monocrática que servia de fundamento à reclamação, removendo o ato supostamente desrespeitado; por isso a reclamação perdeu o objeto, sendo extinta e revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e custas na forma da lei.

Court Disposition

Extinta a reclamação por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Extingue-se a reclamação por perda de objeto
  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida