Rcl 41171 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática objeto da reclamação, cessou o fundamento da impugnação. Assim, perdeu-se o objeto da reclamação, motivo pelo qual foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta; a autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 e às custas na forma da lei.

Parties
Reclamante: KATIA KATSUMI SAKOMURA DE MATOS; Reclamada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Liminar Deferida E Posteriormente Revogada; Reclamação Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogada a liminar anteriormente concedida; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

KATIA KATSUMI SAKOMURA DE MATOS

Reclamante

UNIÃO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Liminar Deferida E Posteriormente Revogada; Reclamação Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF) e garantia da autoridade dessa decisão
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) - vencimento básico ou vantagem permanente
  3. 3 efeitos da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a presente reclamação

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática objeto da reclamação, cessou o fundamento da impugnação. Assim, perdeu-se o objeto da reclamação, motivo pelo qual foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta; a autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 e às custas na forma da lei.

Court Disposition

Revogada a liminar anteriormente concedida; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão