Rcl 41705 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática reconhecida como fundamento da reclamação, deixou de existir o ato da Corte Superior tido como desrespeitado, acarretando perda de objeto da reclamação; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação extinta, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamante: EDIMÁRIO FELISMINO DE ARAUJO e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenação em honorários de sucumbência
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza De Vencimento Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza De Vencimento Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

EDIMÁRIO FELISMINO DE ARAUJO e OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT): vencimento básico ou vantagem permanente
  3. 3 Efeitos da ação rescisória que desconstituiu decisão anterior

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática reconhecida como fundamento da reclamação, deixou de existir o ato da Corte Superior tido como desrespeitado, acarretando perda de objeto da reclamação; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação extinta, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenação em honorários de sucumbência

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão