Rcl 41950 - DECISAO

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Em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão do Superior Tribunal tida por desrespeitada; assim, a reclamação perdeu o objeto, devendo ser extinta e revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Reclamantes: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto, Com Revogação Da Liminar Anteriormente Concedida
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto, Com Revogação Da Liminar Anteriormente Concedida

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF)
  2. 2 natureza jurídica da GAT (vencimento básico ou vantagem permanente)
  3. 3 efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão do Superior Tribunal tida por desrespeitada; assim, a reclamação perdeu o objeto, devendo ser extinta e revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas

Orders

  • Extingue-se a reclamação por perda de objeto.
  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida.