Rcl 41833 - DECISAO

Rcl 41833 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior que a reclamação buscava garantir, ocorrendo perda de objeto; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, com condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 e custas.

Parties
Reclamante: PAULO JOSE ANTUNES DE LIRA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; autor condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

PAULO JOSE ANTUNES DE LIRA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF
  2. 2 efeito da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a autoridade da decisão
  3. 3 natureza jurídica da GAT (gratificação vs vencimento básico)

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior que a reclamação buscava garantir, ocorrendo perda de objeto; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, com condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 e custas.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; autor condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julga-se extinta a reclamação por perda de objeto