Rcl 41572 - DECISAO

Rcl 41572 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior que os reclamantes pretendiam ver assegurada; assim, a reclamação perdeu seu objeto, motivando a revogação da liminar anteriormente concedida e a extinção do feito, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Parties
Reclamantes: NELSON JOSE TEIXEIRA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar, reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Embargos De Declaração Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

NELSON JOSE TEIXEIRA e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF reconhecendo a natureza vencimental da GAT deve ser assegurada
  2. 2 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu o REsp 1.585.353/DF
  3. 3 se a reclamação perdeu objeto em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior que os reclamantes pretendiam ver assegurada; assim, a reclamação perdeu seu objeto, motivando a revogação da liminar anteriormente concedida e a extinção do feito, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar, reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julga-se extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão