Rcl 39006 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior que se pretendia proteger pela reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta, sendo cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC e do precedente da Primeira Seção.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Que Extingue a Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento de custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Que Extingue a Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente (vencimentalidade)
  2. 2 Se a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF deveria ser mantida ou sua autoridade garantida na execução
  3. 3 Efeito da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação e sobre o suposto descumprimento do REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior que se pretendia proteger pela reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta, sendo cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC e do precedente da Primeira Seção.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento de custas

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e julgar extinta a reclamação por perda de objeto
  • Condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00