Rcl 39920 - DECISAO

Rcl 39920 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão considerada violada, havendo perda de objeto da presente reclamação; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/reclamante: autores; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (com Agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autores

Autor/reclamante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação (com Agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) constitui vencimento básico ou vantagem permanente
  2. 2 se a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF mantinha eficácia após prolação da AR 6.436/DF
  3. 3 se a reclamação perdeu objeto em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão considerada violada, havendo perda de objeto da presente reclamação; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

  • Recolhimento de honorários de sucumbência pela parte autora no valor de R$ 1.000,00
  • Custas pela parte autora na forma da lei