Rcl 39918 - DECISAO

Rcl 39918 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título tido por violado, de modo que a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta; por conseguinte, prejudicado o exame dos embargos de declaração e cabível a condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamantes: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta (perda De Objeto)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; exame dos embargos de declaração prejudicado; autores condenados ao pagamento de honorários e às custas processuais.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORES

Reclamantes

Procedural Posture

Reclamação / Extinta (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF mantinha autoridade perante a desconstituição promovida pela AR 6.436/DF
  2. 2 Efeito da decisão da Primeira Seção na ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação
  3. 3 Perda de objeto da reclamação em virtude da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título tido por violado, de modo que a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta; por conseguinte, prejudicado o exame dos embargos de declaração e cabível a condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; exame dos embargos de declaração prejudicado; autores condenados ao pagamento de honorários e às custas processuais.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo extinta a reclamação por perda de objeto